Direito do Consumidor de Internet | Conheça seus direitos

Atualizado em 28/03/2022 às 13h47

Conheça o direito do consumidor de internet banda larga e saiba como se proteger. 

Neste conteúdo você descobrirá os principais direitos do consumidor de internet fixa e dicas de que fazer para se proteger e seus os seus direitos garantidos.

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Qual o prazo para cancelar um serviço de internet?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no Art.49, o consumidor tem direito ao arrependimento. O que isso quer dizer? Significa que ao contratar um produto ou serviço, desde que não seja na própria loja da operadora ou outra prestadora de serviços, o consumidor pode desistir do contrato em um prazo de 7 dias, a contar a partir de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. 

Agora, se você contratou um plano de internet banda larga com fidelidade e está insatisfeito com o que está recebendo, para cancelar sua assinatura sem pagar nenhuma multa, o prazo é de 12 meses. Caso contrário, ao interromper o serviço você deverá pagar uma multa contratual de acordo com os meses que ainda restam de fidelidade.

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Pode cobrar instalação de internet?

O direito do consumidor de internet, os serviços de telecomunicações, como os planos de internet banda larga, têm permissão para cobrar taxas de adesão, mas não é uma regra. Ou seja, tem operadora que não cobra e outras cobram. 

Mas e a taxa de instalação?

A taxa de instalação, como o próprio nome já diz, é cobrada pela operadora para fazer o serviço de instalação do equipamento ou produto na residência ou empresa. Ela também é facultativa, mas atenção: a única exigência da Anatel é de que o valor seja informado ao cliente antes da instalação. Sendo assim, se não houver a comunicação da taxa, não aceite ser cobrado.

Quantos dias o cliente pode ficar sem internet segundo o Direito do Consumidor?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor da Internet, os clientes de uma operadora de internet banda larga podem ficar por até 30 minutos sem o serviço, após esse tempo, os consumidores poderão solicitar um desconto ou um reembolso referente a esse período.

Caso você fique sem internet e a visita técnica demore mais de 48 horas, o Direito do Consumidor também garante o reembolso desse período. Mas é importante ressaltar que o reembolso não é automático e precisa ser solicitado pelo consumidor

Outro ponto importante é que se o provedor avisar sobre a interrupção do serviço com até 7 dias de antecedência, o reembolso não pode ser pedido. 

Caso você esteja passando por problemas no seu contrato de internet, você pode pedir a visita técnica na central de atendimento da sua operadora. 

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Qual é o tempo máximo de fidelidade em contrato?

Atenção: nenhuma operadora pode passar de 12 meses o contrato de fidelidade, este é um direito do consumidor de internet. Mesmo que você continue utilizando o serviço, os termos de fidelidade se encerram.

Vale lembrar também que os contratos de permanência não são obrigatórios e os clientes podem escolher se querem aderir ou não à cláusula – muito embora as operadoras coloquem os planos sem fidelidade com valores muito acima do que permite o bolso dos clientes. 

Ah! E se você continuar utilizando o serviço mesmo após o fim do contrato de fidelidade, lembre-se de que neste caso será possível cancelar a qualquer momento sem pagar nenhum tipo de multa.

Você pode tirar essa e outras dúvidas em um post detalhado que fizemos sobre os 9 Direitos do Consumidor de internet que você precisa saber. Confira, vale a pena se informar!

Direito do consumidor de internet: tempo máximo de espera para visita técnica

Como já citamos antes, se a sua internet cair e você ficar por mais de 30 minutos sem o seu serviço de internet e acabar pedindo a visita técnica da sua operadora, o tempo máximo de espera é de até 48 horas segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ou seja, de até 2 dias após a solicitação.

E, caso você não seja atendido no prazo estabelecido, você terá direito a reembolso pelo período que ficar sem o serviço — mas o reembolso só vale se você solicitar

Direito do consumidor de internet: Qual a velocidade mínima de internet?

Segundo a Anatel, as operadoras precisam entregar, no mínimo, 40% da velocidade contratada na medição instantânea e 80% na velocidade contratada no teste de medição média. 

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Qual o tempo máximo de espera para instalação da internet?

Segundo a Anatel ao falar sobre o direito do consumidor de internet, todas as operadoras de telecomunicações devem respeitar o prazo de até 15 dias úteis para realizar a instalação de um equipamento ou serviço. O período começa a contar a partir da data da solicitação do serviço.

Conseguimos te ajudar com algumas questões. 

Por fim, esperamos que tenha se informado melhor sobre o seu direito do consumidor de internet banda larga. Qualquer dúvida ou sugestão, deixe nos comentários, pois responderemos o mais breve possível. 

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