Direito do Consumidor de Internet | Conheça seus direitos

Atualizado em 05/01/2024 às 00h17

Conheça o direito do consumidor de internet banda larga e saiba como se proteger. 

Neste conteúdo você descobrirá os principais direitos do consumidor de internet fixa e dicas de que fazer para se proteger e seus os seus direitos garantidos.

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Qual o prazo para cancelar um serviço de internet?

De acordo com a Anatel, quando você faz um cancelamento de internet com um atendente esse cancelamento deve ser feito imediatamente. Agora, quando o pedido de cancelamento não for com um atendente (cancelamento online, por SMS, ou até mesmo por aplicativos), ele pode demorar até dois dias úteis para ser realizado. Isso está nos artigos 14 e 15 da Resolução n° 632/2014 da Anatel.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no Art.49, o consumidor tem direito ao arrependimento. O que isso quer dizer? Significa que ao contratar um produto ou serviço, desde que não seja na própria loja da operadora ou outra prestadora de serviços, o consumidor pode desistir do contrato em um prazo de 7 dias, a contar a partir de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. 

Agora, se você contratou um plano de internet banda larga com fidelidade e está insatisfeito com o que está recebendo, para cancelar sua assinatura sem pagar nenhuma multa, o prazo é de 12 meses. Caso contrário, ao interromper o serviço você deverá pagar uma multa contratual de acordo com os meses que ainda restam de fidelidade.

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Pode cobrar instalação de internet?

O direito do consumidor de internet, os serviços de telecomunicações, como os planos de internet banda larga, têm permissão para cobrar taxas de adesão, mas não é uma regra. Ou seja, tem operadora que não cobra e outras cobram. 

Mas e a taxa de instalação?

A taxa de instalação, como o próprio nome já diz, é cobrada pela operadora para fazer o serviço de instalação do equipamento ou produto na residência, ou empresa. Ela também é facultativa, mas atenção: a única exigência da Anatel é de que o valor seja informado ao cliente antes da instalação. Sendo assim, se não houver a comunicação da taxa, não aceite ser cobrado.

Quantos dias o cliente pode ficar sem internet segundo o Direito do Consumidor?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor da Internet, os clientes de uma operadora de internet banda larga podem ficar por até 30 minutos sem o serviço, após esse tempo, os consumidores poderão solicitar um desconto ou um reembolso referente a esse período.

Caso você fique sem internet e a visita técnica demore mais de 10 dias, o Direito do Consumidor também garante o reembolso desse período. Mas é importante ressaltar que o reembolso não é automático e precisa ser solicitado pelo consumidor.

Outro ponto importante é que se o provedor avisar sobre a interrupção do serviço com até 72 horas de antecedência, o reembolso não pode ser pedido. 

Caso você esteja passando por problemas no seu contrato de internet, você pode pedir a visita técnica na central de atendimento da sua operadora. 

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Qual é o tempo máximo de fidelidade em contrato?

Atenção: nenhuma operadora pode passar de 12 meses o contrato de fidelidade, este é um direito do consumidor de internet. Mesmo que você continue utilizando o serviço, os termos de fidelidade se encerram.

Vale lembrar também que os contratos de permanência não são obrigatórios e os clientes podem escolher se querem aderir ou não à cláusula – muito embora as operadoras coloquem os planos sem fidelidade com valores muito acima do que permite o bolso dos clientes. 

Ah! E se você continuar utilizando o serviço mesmo após o fim do contrato de fidelidade, lembre-se de que neste caso será possível cancelar a qualquer momento sem pagar nenhum tipo de multa.

Você pode tirar essa e outras dúvidas em um post detalhado que fizemos sobre os 9 Direitos do Consumidor de internet que você precisa saber. Confira, vale a pena se informar!

Direito do consumidor de internet: tempo máximo de espera para visita técnica

Como já citamos antes, se a sua internet cair e você ficar por mais de 30 minutos sem o seu serviço de internet e acabar pedindo a visita técnica da sua operadora, o tempo máximo de espera é de até 10 dias úteis após a solicitação, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

E, caso você não seja atendido no prazo estabelecido, você terá direito a reembolso pelo período que ficar sem o serviço — mas o reembolso só vale se você solicitar

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Direito do consumidor de internet: Qual a velocidade mínima de internet?

Segundo a Anatel, as operadoras precisam entregar no medidor de velocidade, no mínimo, 40% da velocidade contratada na medição instantânea e 80% na velocidade contratada no teste de medição média. 

Para saber como está a velocidade da sua internet nesse momento, faça o teste de velocidade do Melhor Escolha. 

Qual o tempo máximo de espera para instalação da internet?

Segundo a Anatel ao falar sobre o direito do consumidor de internet, todas as operadoras de telecomunicações devem respeitar o prazo de até 10 dias úteis para realizar a instalação de um equipamento ou serviço. O período começa a contar a partir da data da solicitação do serviço.

O que o direito do consumidor de internet fala sobre a Ouvidoria?

A Ouvidoria existe para solucionar as questões dos consumidores que não foram resolvidas diretamente com a operadora. Em outras palavras, ela revisa casos não solucionados pela operadora, buscando uma solução para o problema do cliente.

Nesse caso, a Anatel determina que essas demandas devem ser resolvidas em até 10 dias corridos.

Inclusive, você pode saber mais detalhes sobre como fazer reclamação na Ouvidoria Vivo, Ouvidoria Oi, Ouvidoria TIM e Ouvidoria Claro.

Quanto tempo as gravações ficam gravadas na operadora?

As empresas devem guardar as gravações por 6 meses, e o consumidor pode pedir o acesso a elas a qualquer momento.

No caso de solicitação, a prestadora tem até 10 dias para disponibilizar as gravações sem custos adicionais, da forma que o consumidor escolher receber. Pode ser online, por meio eletrônico, carta ou pessoalmente.

Qual o prazo para entrega da fatura?

Tem recebido seus boletos de pagamento muito em cima da data de vencimento? De acordo com a Anatel, o prazo máximo para entrega da fatura é de 5 dias antes do vencimento.

Conseguimos te ajudar com algumas questões. 

Por fim, esperamos que tenha se informado melhor sobre o seu direito do consumidor de internet banda larga. Qualquer dúvida ou sugestão, deixe nos comentários, pois responderemos o mais breve possível.